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Luiz Alberto Jardim

Tramandaí (RS)

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Luiz Alberto Jardim

Comentário · há 7 anos

Tese da Restituição do ICMS na Conta de Luz

Juri Descomplica · há 7 anos

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ADVOCACIA DIGITAL

Notícia · há 7 anos

Restrições à publicidade prejudicam hoje a pequena advocacia, diz advogado

Restrições à publicidade prejudicam hoje a pequena advocacia, diz advogado

Com o intuito inicial de proteger os pequenos advogados, as restrições à publicidade na advocacia acabaram, atualmente, trazendo o efeito contrário: prejudicam os pequenos escritórios e os jovens...

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Comentário · há 7 anos

PL no Senado desjudicializa a execução civil

ADVOCACIA DIGITAL · há 7 anos

Para quem desconhece o direito estrangeiro e os interesses por trás deste projeto, ele até parece sedutor, mas na verdade, somente serve para arrecadar dinheiro para os Tabelionatos e, certamente encarecerá as despesas.
Primeiro erro do projeto de Lei - atos executórios necessitam de Poder de Polícia, que os tabelionatos não têm;
Segundo erro - Por não ter poder polícia, já que é pessoa jurídica de direito privado, para ingressar na favela, regiões perigosas, precisaram chamar a polícia ou o oficial de justiça (os dois trabalharam para os Tabelionatos ganhar dinheiro).
Já para decidir sobre as questões jurídicas, o caso deverá ser encaminhado para um Juiz (o juiz trabalhará para o Tabelionato)
Enfim, o Tabelionato receberá parcialmente as funções do escrevente judiciário, do oficial de justiça e do juiz, mas para concluir o ato, que não houve pagamento, dependerá deles, especialmente os dois últimos, pois a polícia não vai concordar de acompanhar diligências privadas, pois atualmente já reclamam de acompanhar atos do Estado que não seja relacionado à crime, com razão, uma vez que o quadro de servidores é insuficiente.

Olha a incoerência, no Poder Judiciário, o Juiz declara o direito (o maior poder que existe), mas não tem a fé pública dos atos, essa é transferida para o Oficial de Justiça, tudo para ter equilíbrio.

Na ânsia de aumentar o lucro dos Tabelionatos, cria-se um super Tabelião, supostamente com poder de declarar o direito e ter a fé pública de atos externos de constrição, ou seja, mais poder do que tem o juiz. Contudo, o projeto se esquecer da ausência do Poder de Polícia, restrito às pessoas jurídicas de direito público e Pessoas Políticas do Estado.

Sob a argumentação de morosidade e experiência de outros países, o projeto vem atender interesses privados sem conhecimento de causa, aparentemente, pois pode ser até má-fé para agradar alguns.

A morosidade na execução não está em receber externamente o crédito, mas sim na quantidade de recursos admitidos como defesa. E isso, sobrecarrega a quantidade de autos conclusos.
Essa questão não será resolvida por este projeto, pois com os recursos apresentados, eles terão que ser encaminhados parar para o juiz responsável pelo cartório e vai demorar mais do que é atualmente, já que se há 30 juízes cuidando de execução, como os recursos vão ao juiz responsável pelo cartório, então, ficarão apenas uns 8 responsável para analisar os casos, pois o número de juízes com responsabilidade diminuirão, por óbvio.

Se já achamos impossível a transferência de poderes (polícia e decisão) para o tabelião, imagina a previsão do projeto em transferir para terceiros. Este projeto chega a ser uma chacota com o Poder Judiciário.

Em que pese dizer que chamarão a polícia para auxiliar nas cobranças, com a resistência de hoje e o perigo do dia a dia, teria que chamar a polícia todos os dias. Com isso, a polícia seria retirada da sua função primordial de segurança pública para atender o interesse privado dos Tabelionatos (ganhar dinheiro). Se for chamarem diretamente os Oficiais de Justiça, também, entende-se que estarão usando em proveito próprio mão de obra do Estado.
Como se pode ver, o Tabelionato pode, no máximo, ser autuadores de autos, depois encaminharem ao Poder Judiciário, pois a ordem de constrição deve partir do Juiz para que a força pública (Policial e Oficial de Justiça) possa atuar.

A questão de arbitragem no Brasil existe há anos e não engrenou, provavelmente não vá, pois a cultura é diferente, devendo ser levado em conta.
Somente grandes empresas confiam em arbitragem no Brasil, as demais preferem o Poder Judiciário, tendo em vista a legítima expectativa de maior segurança. Ademais, quando chega nos atos constritivos, necessariamente encaminha-se ao Poder Judiciário.

Do jeito que se pretende este projeto, o Poder Judiciário passaria a ser um mero coadjuvante dos entes privados, por exemplo, o árbitro julga e o Tabelionato executa (mesmo sem poder de polícia).
Afora isso, quem não tem dinheiro continuaria demandando no Poder Judiciário criando um rombo no orçamento, já que o equilíbrio vem dos que pagam.

Há um perigo em internalizar, experiências do estrangeiro, pois tem que se analisar a cultura dos países. Para exemplificar, no Japão, basta ameaçar inserir o nome de alguém como mau pagador para ele se sentir humilhado, aqui não causa este efeito, ao menos na maioria das pessoas.

O Legislador tem responsabilidade com suas funções não criando projetos pensando no bem estar de uma determinada categoria. O Executivo pensa no bem estar da população, e não em beneficiar a si próprio.

Enfim, aqui no Brasil os políticos pensam assim, em sua maioria: Para os amigos tudo, para os inimigos a Lei.

Parem de atacar o Poder Judiciário e forma velada, criem um projeto de Lei para termos uma gestão com os maiores empreendedores do mundo, por exemplo, Marcus Lemonis, empresário de sucesso, ou ainda, o CEO da Google ou o CEO da Apple.

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Comentário · há 7 anos

PL no Senado desjudicializa a execução civil

ADVOCACIA DIGITAL · há 7 anos

Os tabeliões darão conta dos 43 milhões de demandas hoje existentes? Eles não trabalharão de graça.
Se há custo para os cofres públicos, é porque as custas do processo (são receitas para o Poder Judiciário) não cobrem as despesas.
Logo, pode-se esperar custas maiores no modelo proposto.

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